- Lei Complementar nº 141/2019 – 02/08/2019, que dispõe sobre a reestruturação administrativa, organizacional, institucional e o quadro de cargos de atribuições da Prefeitura Municipal de Santa Salete
- Lei Complementar nº 140/2019 – 09/04/2019 – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores públicos do quadro de pessoal permanente e em comissão da Câmara Municipal de Santa Salete, e dá outras providências
- Lei Complementar nº 139/2019 – 09/04/2019 – Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos salários dos Servidores públicos do quadro de pessoal permanente e em comissão, os ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Santa Salete, e dá outras providências
- Lei Complementar nº 138/2019 – 17/01/2019 – Concede Isenção de ITBI a Empreendimentos Habitacionais Vinculados ao Programa Minha Casa Minha vida – PMCMV e dá outras providências
- Projeto de Lei Complementar 02/2019 – Reposição Salarial
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