O que é o Regimento Interno ?
É a “lei interna”, estabelecida pelo próprio Poder Legislativo, e fixa, principalmente, suas atribuições, estrutura, procedimentos e direitos e deveres dos Vereadores..
O que é o Regimento Interno ?
É a “lei interna”, estabelecida pelo próprio Poder Legislativo, e fixa, principalmente, suas atribuições, estrutura, procedimentos e direitos e deveres dos Vereadores..