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- Autógrafo nº 19/2017 – Estende o benefício da cesta básica de alimentos aos membros do conselho tutelar, alterando a redação do artigo 1º da Lei nº 312 de 03 de abril de 2017
- AUTÓGRAFO Nº 006/2017
- AUTÓGRAFO Nº 005/2017
- AUTOGRAFO Nº 004/2017
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