- Decreto Legislativo nº 053/2017 – Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Santa Salete/SP, do Exercício de 2015 e dá outras providências
- Projeto Decreto Legislativo nº 004/2017 – 07/08/2017
- Decreto Legislativo nº 51/2017 – 25/05/2017
- Decreto Legislativo nº 050/2017 – Dispõe sobre a Aprovação do Parecer do Egrégio Tribunal de contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Santa Salete, exercício de 2017
- Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017
