- Projeto de Lei Complementar nº 01/2015 – 22/04/2015
- Lei Complementar nº 115 – 24/04/2015
- Lei Complementar nº 116 – 14 de Outubro de 2015
- Lei Complementar nº 114 – 24 de abril de 2015
- Lei Complementar nº 113 – 24 de abril de 2015
- Lei Complementar nº 112 – 24 de abril de 2015
- Lei Complementar nº 111 – 30 de março de 2015
