- Projeto de Lei Complementar – IPREM
- Projeto de Lei Complementar nº 12/2017
- Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 – Alteração de referência salarial – chefe de setor e assessor de departamento e diretor
- Projeto de Lei Complementar nº 10/2017 – Cria funções e encargos
- Lei Complementar nº 126/2017 – 29/09/2017 – dispõe sobre regulamento de cargos de provimento em ComissÃo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Salete
- Lei Complementar nº 125/2017 – 29/09/2017 – dispõe sobre a extinção de cargos de provimentos efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Salete
- Projeto de Lei Complementar nº 006/2017 – ISSQN
- Projeto de Lei Complementar 005/2017 – Reforma Administrativa – Criação de Cargo
- Projeto Complementar nº 02/2017 – Cargo Comissão
- Projeto de Lei Complementar nº 003/2017- Extinção de Cargos
- Projeto de Lei Complementar nº 004/2017 – Cesta Básica Conselho Tutelar
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 – ATO DE RETIFICAÇÃO
- Lei Complementar nº122 – 27/04/2017
- Projeto de Lei Complementar – REPOSIÇÃO SALARIAL
- Projeto de Lei Complementar 01/2017- CONSIRJ
