- Lei Ordinária nº 694 – 14 de dezembro 2015
- Lei Ordinária nº 693 – 14 de dezembro 2015
- Lei Ordinária nº 692 – 25 de setembro 2015
- Lei Ordinária nº 691 – 31 de agosto 2015
- Lei Ordinária nº 690 – 31 de agosto 2015
- Lei Ordinária nº 689 – 31 de agosto 2015
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- Lei Ordinária nº 686 – 15 de agosto 2015
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- Lei Ordinária nº 684 – 26 de junho 2015
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- Lei Ordinária nº 678 – 07 de maio 2015
- Lei Ordinária nº 677 – 27 de abril 2015
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- Lei Ordinária nº 672 – 03 de março 2015
