Convocação de Audiência Pública

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Vai entrar em tramitação o projeto de lei complementar nº002/2022, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Santa Salete/SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de entidade de previdência complementar fechada e dá outras providencias.”

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